Davi Alcolumbre preside promulgação de emenda que reconhece tribunais de contas como essenciais ao controle externo

Por Redação 

_Emenda Constitucional consolida papel dessas instituições na fiscalização dos recursos públicos e fortalece a transparência e a democracia_

Brasília (DF) – O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (5), a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A sessão solene foi conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP) e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Conhecida como “PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas”, a proposta teve origem na PEC 2, de 2017, e foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2022, durante a gestão do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), e pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, na forma da PEC 39, de 2022.

Durante a sessão, Davi Alcolumbre destacou o papel estratégico dessas instituições na fiscalização dos recursos públicos e no fortalecimento da democracia. “Os tribunais de contas são, sem sombra de dúvida, nossa principal linha de defesa, no setor público, contra a ineficiência e o desperdício”, afirmou. O presidente também ressaltou sua participação na construção da proposta ao longo da última década e enfatizou que a nova emenda corrige uma lacuna histórica ao garantir reconhecimento constitucional pleno a esses órgãos. “Eu tive a honra de participar ativamente dessa conquista, ao longo dos últimos dez anos. Fui um dos signatários da PEC que deu início a esse processo, e que nós aprovamos no Senado em dezembro de 2022, na presidência do meu amigo, o senador Rodrigo Pacheco. A Emenda Constitucional 139 reconhece, no texto da nossa Lei Maior, que os tribunais de contas são fundamentais, são indispensáveis, são essenciais”, disse.

A medida altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal e estabelece, além do reconhecimento institucional, a vedação à criação, extinção ou instalação de novos tribunais de contas no país. Alcolumbre também destacou o impacto institucional do trabalho desempenhado pelos tribunais. “Os tribunais de contas garantem a transparência, a eficiência e a correção das nossas contas públicas e poupam bilhões de reais todos os anos para os cofres públicos.”

O presidente do Senado também ressaltou o impacto da atuação dessas instituições nos estados e parabenizou o trabalho realizado no Amapá e em todo o país. “O nosso estado vive um momento especial, e isso em parte é resultado da austeridade e da seriedade do Tribunal de Contas do Estado do Amapá na fiscalização das contas públicas. Na pessoa do presidente, Reginaldo Parnow Ennes, cumprimento todos os ministros, conselheiros e servidores dos tribunais de contas do Brasil. A emenda constitucional que hoje promulgamos é uma conquista histórica que fortalece o controle externo brasileiro e, por consequência, a nossa própria democracia”, finalizou. 

Compuseram a mesa o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo; o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva; e o ex-presidente do Senado e autor da proposta, Eunício Oliveira, além de parlamentares e outras autoridades.